REsp 2094065 - ACORDAO

REsp 2094065 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/contradição do recorrente foi genérica e, assim, inviabilizada pelo enunciado sumular 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento do STJ de que são devidos honorários advocatícios nos embargos à execução independentemente da existência de ação conexa, razão pela qual se confirmou a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Ações Conexas, Arbitramento Da Verba Honorária, Litispendência E Falta De Interesse (art. 485 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Ações Conexas Arbitramento Da Verba Honorária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 possibilidade e dever de arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução independentemente de existência de ação conexa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/contradição do recorrente foi genérica e, assim, inviabilizada pelo enunciado sumular 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento do STJ de que são devidos honorários advocatícios nos embargos à execução independentemente da existência de ação conexa, razão pela qual se confirmou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida