REsp 1876508 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a ofensa a dispositivo federal, não havendo prequestionamento e sendo necessária a preservação da proibição de reexame fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia principal, reconhecendo nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação sobre a não homologação da compensação via DCTF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Informada Em DCTF, Notificação Da Não Homologação, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Compensação Informada Em DCTF Notificação Da Não Homologação Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do contribuinte sobre a não homologação da compensação informada em DCTF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a ofensa a dispositivo federal, não havendo prequestionamento e sendo necessária a preservação da proibição de reexame fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia principal, reconhecendo nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação sobre a não homologação da compensação via DCTF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno