REsp 2103459 - DECISAO

REsp 2103459 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão relevante a exigir revisão do acórdão recorrido: a sentença delineou a forma de cálculo do VMAA e o tribunal de origem corretamente manteve o valor apurado pela parte executada em observância ao princípio da vinculação do juiz ao pedido; a extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB não tornaram inexigível o título para o período discutido (2000-2006); questões de excesso de execução e legitimidade dos cálculos não ensejam provimento porque não foram demonstrados fundamentos capazes de infirmar o acórdão recorrido e, em parte, estão obstados por súmulas e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de SÃO JOSE DE ESPINHARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Liquidação De Cálculos, Destaque De Honorários Em Precatório
Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Fiscal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de SÃO JOSE DE ESPINHARAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaexigibilidade do título executivo judicial em razão da extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB
  2. 2 necessidade (ou não) de liquidação por artigos versus simples cálculos aritméticos e legitimidade do contador judicial
  3. 3 possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais em créditos originados de recursos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão relevante a exigir revisão do acórdão recorrido: a sentença delineou a forma de cálculo do VMAA e o tribunal de origem corretamente manteve o valor apurado pela parte executada em observância ao princípio da vinculação do juiz ao pedido; a extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB não tornaram inexigível o título para o período discutido (2000-2006); questões de excesso de execução e legitimidade dos cálculos não ensejam provimento porque não foram demonstrados fundamentos capazes de infirmar o acórdão recorrido e, em parte, estão obstados por súmulas e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manter o acórdão recorrido na parte impugnada, na forma decidida (conhecimento em parte e denegação de provimento)