EAREsp 2230532 - ACORDAO

EAREsp 2230532 - ACORDAO

O Tribunal considerou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão e apreciou o conjunto probatório; reconheceu-se a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa; a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão do valor da multa administrativa
  3. 3 Alegação de vícios no processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão e apreciou o conjunto probatório; reconheceu-se a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa; a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.