REsp 1810430 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Sobre Embargos À Execução Fiscal (multas Por Descumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recursos; Recurso Especial Negado E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Validade e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80
2. 2 Comprovação do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta como fundamento da execução fiscal
3. 3 Reconhecimento de ofício do excesso de execução quanto à cobrança de juros de mora e correção monetária sobre multa diária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM por entender que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais e gozava de presunção de certeza e liquidez; afastou‑se a alegação de obscuridade e concluiu‑se que o excesso de execução referente à cobrança de juros de mora e correção monetária sobre multa diária deveria ser reconhecido de ofício por serem tais encargos inexigíveis sobre a multa coercitiva prevista em Termo de Ajustamento de Conduta. Não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO IPIAÇU em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM; não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO IPIAÇU.

Orders

• Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 262/267).
• Publique‑se.