AREsp 1458587 - DECISAO

AREsp 1458587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento a este, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apreciadas), que a exigência da garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal subsiste mesmo diante de apropriação de crédito pela Fazenda Pública e que a alegação de ofensa ao art. 174 do CTN não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: SR TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Prescrição Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

SR TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 174 do Código Tributário Nacional
  3. 3 omissão, contradição e obscuridade no acórdão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento a este, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apreciadas), que a exigência da garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal subsiste mesmo diante de apropriação de crédito pela Fazenda Pública e que a alegação de ofensa ao art. 174 do CTN não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.