AREsp 2474183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova da absoluta inexistência de bens passíveis de garantir a execução e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a tese recursal foi considerada desprovida de comando normativo e a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante/executado: RUBI OLI DA SILVA REINKE; Exequente: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RUBI OLI DA SILVA REINKE

Embargante/executado

MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo (art. 16, §1º, LEF)
  2. 2 comprovação da absoluta inexistência de bens do executado
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova da absoluta inexistência de bens passíveis de garantir a execução e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a tese recursal foi considerada desprovida de comando normativo e a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).