AREsp 1522940 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos, sem demonstrar especificamente a suposta mácula, faltando prequestionamento; partes de sua insurgência demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo recurso especial), atraindo as Súmulas n. 284 e 7 e demais óbices jurisprudenciais (Súmulas n. 283, 211, 282 e 356 do STF/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Companhia Mercantil e Industrial Ingá - massa falida; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Massa Falida, Prescrição, Omissão/arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Massa Falida Prescrição Omissão/arguição Genérica De Nulidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Vedado +1 more

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Parties

Companhia Mercantil e Industrial Ingá - massa falida

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/arguição genérica de nulidade (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento e menção específica de dispositivos (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos, sem demonstrar especificamente a suposta mácula, faltando prequestionamento; partes de sua insurgência demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo recurso especial), atraindo as Súmulas n. 284 e 7 e demais óbices jurisprudenciais (Súmulas n. 283, 211, 282 e 356 do STF/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão do Tribunal a quo