AREsp 2522178 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que o agravante não demonstrou de forma inequívoca a hipossuficiência apta a dispensar a garantia do juízo (considerando renda como vereador e imóvel no Rio), a alegação de prescrição não foi prequestionada e, portanto, não conhecida, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Luís Geraldo Simas de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luís Geraldo Simas de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência
  2. 2 Prequestionamento necessário para análise de prescrição (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que o agravante não demonstrou de forma inequívoca a hipossuficiência apta a dispensar a garantia do juízo (considerando renda como vereador e imóvel no Rio), a alegação de prescrição não foi prequestionada e, portanto, não conhecida, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.