AREsp 2257338 - DECISAO

AREsp 2257338 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de veracidade não ilidida por alegações genéricas, não cabendo no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório para determinar necessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Contribuições (sat, SEBRAE, Incra), Multa Moratória
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 436/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência dos requisitos formais da CDA
  3. 3 necessidade de prova pericial para demonstrar iliquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de veracidade não ilidida por alegações genéricas, não cabendo no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório para determinar necessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.