REsp 1527449 - DECISAO

REsp 1527449 - DECISAO

Havendo reconsideração da decisão que deu origem ao agravo de instrumento e posterior intimação da executada com a oposição de embargos à execução, restou superveniente a carência de interesse processual, tornando prejudicado o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOALINA TRANPORTES LTDA; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Carta Precatória, Alienação De Bem, Reconsideração De Decisão, Perda De Objeto (prejudicialidade), Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Carta Precatória Alienação De Bem Reconsideração De Decisão Perda De Objeto (prejudicialidade) +1 more

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Parties

JOALINA TRANPORTES LTDA

Agravante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de penhora e futura alienação do bem sem intimação prévia configura decisão extra petita
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 efeitos da reconsideração da decisão que deu origem ao agravo de instrumento e consequente perda de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconsideração da decisão que deu origem ao agravo de instrumento e posterior intimação da executada com a oposição de embargos à execução, restou superveniente a carência de interesse processual, tornando prejudicado o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.