REsp 2125097 - DECISAO

REsp 2125097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento das matérias tidas por contrariadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de apreciação dos dispositivos na origem; por isso, inviável o conhecimento do Recurso Especial. Constatada eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Decadência, Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Prequestionamento Decadência +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de o acórdão apreciar matéria não suscitada pela recorrente (limites do efeito devolutivo e preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento das matérias tidas por contrariadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de apreciação dos dispositivos na origem; por isso, inviável o conhecimento do Recurso Especial. Constatada eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.