AREsp 2516865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças processuais, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era adequada ao exame no recurso especial.

Parties
Agravante: CODISTIL DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

CODISTIL DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exigiria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de cotejo de peças processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças processuais, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era adequada ao exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.