AREsp 1680917 - DECISAO

AREsp 1680917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive a prova pericial e a manifestação do assistente técnico), não havendo omissão ou cerceamento de defesa, e que eventual reexame da valoração probatória estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento de determinada matéria (art. 97 do CTN).

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Prescrição Tributária, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela complementação insuficiente da perícia
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 prequestionamento do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive a prova pericial e a manifestação do assistente técnico), não havendo omissão ou cerceamento de defesa, e que eventual reexame da valoração probatória estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento de determinada matéria (art. 97 do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.