AREsp 2394964 - ACORDAO

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A extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência, quando não resolve a questão de fundo relativa à existência do crédito tributário e esta permanece discutida em ações conexas, não gera proveito econômico auferível com a referida sentença; assim, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixar os honorários por apreciação equitativa, observando-se os critérios do § 2º, e consequentemente manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 à fixação de honorários em embargos à execução fiscal extintos por litispendência
  2. 2 Se a extinção dos embargos por litispendência gera proveito econômico mensurável ou inestimável
  3. 3 Se os honorários devem ser fixados por percentuais objetivos ou por apreciação equitativa nos casos de execução fiscal

Ratio Decidendi

A extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência, quando não resolve a questão de fundo relativa à existência do crédito tributário e esta permanece discutida em ações conexas, não gera proveito econômico auferível com a referida sentença; assim, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixar os honorários por apreciação equitativa, observando-se os critérios do § 2º, e consequentemente manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a fixação dos honorários conforme o acórdão recorrido, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando cabível