REsp 2131380 - DECISAO

REsp 2131380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio que comprovou ter-se retirado antes do fato gerador (ata protocolada em 25.10.2018) e fixou honorários nos termos do art.85, §3º, do CPC por entender que o proveito econômico era estimável, negando aplicação do §8º do art.85. Assim, negou provimento ao recurso especial do Estado do Tocantins e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Honorários Por Equidade, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Honorários Por Equidade Perda De Objeto Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se sócio que se retirou antes do fato gerador do crédito tributário é legítimo para integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §3º versus §8º do CPC na fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 Se houve omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração por matérias alegadas de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio que comprovou ter-se retirado antes do fato gerador (ata protocolada em 25.10.2018) e fixou honorários nos termos do art.85, §3º, do CPC por entender que o proveito econômico era estimável, negando aplicação do §8º do art.85. Assim, negou provimento ao recurso especial do Estado do Tocantins e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Publique-se.