REsp 2133738 - DECISAO

REsp 2133738 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva os vícios alegados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001), incidindo a Súmula 211/STJ; e a verificação da nulidade da CDA e do processo administrativo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Nulidade De Processo Administrativo, Ne Bis in Idem, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Multas Administrativas Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

ANTT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º e 3º, II e III, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva os vícios alegados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001), incidindo a Súmula 211/STJ; e a verificação da nulidade da CDA e do processo administrativo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.