REsp 2131887 - DECISAO

REsp 2131887 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não ocorreu supressão de instância, pois o controle judicial sobre decisões do TCE/PR deve limitar-se à legalidade e legitimidade, não ao mérito; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIZIO WACHOWICZ; Recorrido: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Controle De Legalidade E Legitimidade De Atos De Tribunal De Contas, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos À Execução Fiscal Controle De Legalidade E Legitimidade De Atos De Tribunal De Contas Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

RIZIO WACHOWICZ

Recorrente

5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre decisões do Tribunal de Contas (mérito x legalidade/legitimidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não ocorreu supressão de instância, pois o controle judicial sobre decisões do TCE/PR deve limitar-se à legalidade e legitimidade, não ao mérito; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos expostos (majoração em 2% sobre o percentual arbitrado na instância ordinária).