AREsp 2422348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas razões nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria submetida envolve interpretação de lei local cuja apreciação é inviável em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF e, além disso, a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência De Lei Local E Súmula 280/stf, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência De Lei Local E Súmula 280/stf ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria tratada por lei local em recurso especial (incidência por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas razões nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria submetida envolve interpretação de lei local cuja apreciação é inviável em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF e, além disso, a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.