EAREsp 1967296 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando ainda a matéria constitucional submetida à competência do STF (Tema 1.199), o que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Exequente: Município de São Francisco de Paula - RS; Órgão Apontador De Ilegalidades: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Penhora, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 1199 STF, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Excesso De Penhora Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Município de São Francisco de Paula - RS

Exequente

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Apontador De Ilegalidades

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve deficiência na fundamentação da decisão de origem
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 se o STJ poderia apreciar matéria eminentemente constitucional (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando ainda a matéria constitucional submetida à competência do STF (Tema 1.199), o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida