EAREsp 2250819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com clareza a forma de violação de lei federal (observância da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a Resolução ANTT n. 442/2004 legitima a simplificação sem nulidade por ausência de alegações finais e a via do recurso especial não é adequada para reexaminar nulidades administrativas que demandariam reavaliação probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Agravada: Agência Nacional do Transporte Terrestre - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Auto De Infração, Nulidade De Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência De Agências Reguladoras, Simplificação Do Processo Administrativo (resolução ANTT N. 442/2004)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Auto De Infração Nulidade De Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Competência De Agências Reguladoras +1 more

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Parties

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Agência Nacional do Transporte Terrestre - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 teorias recursais genéricas e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com clareza a forma de violação de lei federal (observância da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a Resolução ANTT n. 442/2004 legitima a simplificação sem nulidade por ausência de alegações finais e a via do recurso especial não é adequada para reexaminar nulidades administrativas que demandariam reavaliação probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.