REsp 1379920 - DECISAO

REsp 1379920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a possibilidade de ajuizamento somente de ação autônoma de impugnação sem efeito suspensivo diante da insuficiência de bens), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente fundamentação suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso special.

Parties
Recorrente: JAIR DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ação Autônoma De Impugnação, Garantia Da Execução, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 16, § 1º, Lei 6.830/1980, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Ação Autônoma De Impugnação Garantia Da Execução Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se é admissível opor embargos à execução fiscal quando inexistente garantia suficiente (art.16, §1º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a possibilidade de ajuizamento somente de ação autônoma de impugnação sem efeito suspensivo diante da insuficiência de bens), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente fundamentação suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso special.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.