REsp 2134016 - DECISAO

REsp 2134016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou adesão ao parcelamento comprovada administrativamente, o que configura confissão da dívida e perda superveniente do interesse de agir, justificando a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação basal do acórdão relativo à aferição administrativa da transação, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução De Mérito, Lei 13.988/2020
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Sem Resolução De Mérito Lei 13.988/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao parcelamento/transação sobre a aptidão dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Caracterização de confissão de dívida e renúncia administrativa nos termos da Lei 13.988/2020
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015 para extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou adesão ao parcelamento comprovada administrativamente, o que configura confissão da dívida e perda superveniente do interesse de agir, justificando a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação basal do acórdão relativo à aferição administrativa da transação, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.