REsp 2126017 - DECISAO

REsp 2126017 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e específica as omissões ou violações apontadas no acórdão (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a anulação da CDA ou do processo administrativo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Embargante; Exequente/recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 284/stf), Ne Bis in Idem, Discricionariedade Administrativa, Competência Normativa Da ANTT
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante/recorrente

ANTT

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de individualização das sanções (arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e específica as omissões ou violações apontadas no acórdão (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a anulação da CDA ou do processo administrativo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.