EREsp 2125392 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade das autuações administrativas, no âmbito do poder normativo conferido à ANTT pela Lei 10.233/01; as resoluções impugnadas são compatíveis com a lei; não houve bis in idem com o CTB por se tratar de esferas regulatórias distintas; assegurou-se o contraditório e ampla defesa no processo administrativo; e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais, o que é vedado ao STJ (incidência da Súmula 7).

Parties
Recorrente / Embargante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrida / Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas Aplicadas Por Agência Reguladora, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Princípio Da Legalidade, Bis in Idem, Proporcionalidade, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Administrativo Sancionador Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Aplicadas Por Agência Reguladora Poder Normativo Das Agências Reguladoras Princípio Da Legalidade +4 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente / Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade das Resoluções da ANTT (Res. 3.075/2009, 233/2003, 442/2004)
  3. 3 Competência da ANTT para aplicação de sanções administrativas (Lei 10.233/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade das autuações administrativas, no âmbito do poder normativo conferido à ANTT pela Lei 10.233/01; as resoluções impugnadas são compatíveis com a lei; não houve bis in idem com o CTB por se tratar de esferas regulatórias distintas; assegurou-se o contraditório e ampla defesa no processo administrativo; e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais, o que é vedado ao STJ (incidência da Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.