AREsp 2565092 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais à exigência de garantia integral do juízo para admissão de embargos à execução fiscal
  2. 2 Comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do embargante para dispensa da garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.