REsp 2119464 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação que fixou os honorários; a quantificação observou os parâmetros do art.85, §3º, do CPC e a aplicação da equidade restrita, cabendo fração em razão dos litisconsortes; e qualquer modificação do montante do proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Apelante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Embargante: ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Substituição De CDA, Apreciação Equitativa, Tema 1.076 STJ, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Substituição De CDA Apreciação Equitativa Tema 1.076 STJ Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelante

ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 valoração da base de cálculo dos honorários advocatícios e observância dos percentuais do art.85, §3º, do CPC
  2. 2 alegada omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos diante da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação que fixou os honorários; a quantificação observou os parâmetros do art.85, §3º, do CPC e a aplicação da equidade restrita, cabendo fração em razão dos litisconsortes; e qualquer modificação do montante do proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que fixou os honorários advocatícios