AREsp 2502057 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (referentes à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; erro de indicação de dispositivo de lei federal - Súmula 284/STF; e fenômeno da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas são insuficientes, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apenas em agravo interno) configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (referentes à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; erro de indicação de dispositivo de lei federal - Súmula 284/STF; e fenômeno da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas são insuficientes, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade sinalizados pelo Tribunal de origem.