REsp 1752613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida enfrentou os pontos essenciais e a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado nem a obter mero prequestionamento.

Parties
Autor Na Origem: Alstom Ind. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Administrativa, Decadência, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Administrativa Decadência Recurso Especial Agravo Interno Omissão/contradição/obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Alstom Ind. S.A.

Autor Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inapetência do recurso especial em razão de óbices e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 improcedência da via dos embargos à execução para reanálise de compensação indeferida administrativamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida enfrentou os pontos essenciais e a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado nem a obter mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.