REsp 2058261 - DECISAO

REsp 2058261 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por reconhecer omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (prejudicialidade entre esferas penal e administrativa; alcance da anulação do auto de apreensão em relação ao auto de infração; situação da espécie Amazona aestiva na lista de espécies ameaçadas), determinando o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação específica sobre esses pontos. Além disso, o STJ reiterou que não pode revisar matéria fático-probatória, por força da Súmula 7, e apontou requisitos e limites para a aplicação do art.29, §2º da Lei 9.605/1998.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre os pontos indicados.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Ambiental, Guarda Doméstica De Animais Silvestres, Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Anulação De Auto De Apreensão, Exigibilidade De Crédito Tributário/administrativo
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Ambiental Guarda Doméstica De Animais Silvestres Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de animais apreendidos e o reconhecimento judicial de guarda doméstica afetam a exigibilidade de multa administrativa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (prejudicialidade entre esferas, alcance da anulação do auto de apreensão, situação da espécie Amazona aestiva)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art.29, §2º da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por reconhecer omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (prejudicialidade entre esferas penal e administrativa; alcance da anulação do auto de apreensão em relação ao auto de infração; situação da espécie Amazona aestiva na lista de espécies ameaçadas), determinando o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação específica sobre esses pontos. Além disso, o STJ reiterou que não pode revisar matéria fático-probatória, por força da Súmula 7, e apontou requisitos e limites para a aplicação do art.29, §2º da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre os pontos indicados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para que se manifeste especificamente sobre os argumentos indicados (prejudicialidade entre esferas, alcance da anulação do auto de apreensão em relação ao auto de infração, e situação da...