AREsp 2583764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 50 do Código Civil foi apresentada de forma genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastamento do redirecionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a alegada dissolução irregular, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NICOLAU JOSE CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NICOLAU JOSE CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 ilegalidade do redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 50 do Código Civil foi apresentada de forma genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastamento do redirecionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a alegada dissolução irregular, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.