AREsp 2549903 - DECISAO

AREsp 2549903 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem confirmou que o embargante não comprovou, de forma objetiva e documental, a incidência indevida de contribuições sobre as verbas apontadas nem apresentou memória de cálculo discriminada para demonstrar o excesso de execução; diante da presunção de certeza e liquidez da CDA (CTN art.204) e da vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se poderia reconhecer a nulidade ou desconstituição total/parcelar do título sem reexame probatório, além de existirem obstáculos processuais quanto à fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional de Ensino - INE; Agravada/recorrida: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições Previdenciárias, Imunidade Tributária, CEBAS, Prova Pericial, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições Previdenciárias Imunidade Tributária CEBAS Prova Pericial +6 more

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Parties

Instituto Nacional de Ensino - INE

Agravante/recorrente

União / Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por suposta não determinação de provas
  2. 2 necessidade e discricionariedade da prova pericial
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova do devedor (CTN art.204)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem confirmou que o embargante não comprovou, de forma objetiva e documental, a incidência indevida de contribuições sobre as verbas apontadas nem apresentou memória de cálculo discriminada para demonstrar o excesso de execução; diante da presunção de certeza e liquidez da CDA (CTN art.204) e da vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se poderia reconhecer a nulidade ou desconstituição total/parcelar do título sem reexame probatório, além de existirem obstáculos processuais quanto à fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.