REsp 2139401 - DECISAO

REsp 2139401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; que não houve prequestionamento do art.4º (incidência da Súmula 211/STJ); que o art. 932, IV, 'b', do CPC/2015 não afasta o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e que a exigência da garantia do juízo prevista no art.16, §1º, da Lei n.º 6.830/80 é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, não sendo aplicável ao caso o Tema 260/STJ relativo ao reforço da penhora.

Parties
Executado: Embargante/Executado; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Reforço Da Penhora, Prequestionamento, Súmulas, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Reforço Da Penhora Prequestionamento Súmulas Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Embargante/Executado

Executado

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Exigência da garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, Lei nº 6.830/80)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 260/STJ quanto ao reforço da penhora e proibição de determinação ex officio
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 4º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; que não houve prequestionamento do art.4º (incidência da Súmula 211/STJ); que o art. 932, IV, 'b', do CPC/2015 não afasta o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e que a exigência da garantia do juízo prevista no art.16, §1º, da Lei n.º 6.830/80 é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, não sendo aplicável ao caso o Tema 260/STJ relativo ao reforço da penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.