AREsp 2594326 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia em conformidade com precedente vinculante e com a jurisprudência desta Corte, não havendo demonstração apta de divergência jurisprudencial nem prequestionamento de matérias necessárias; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante / Agravante: K. J. INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA; Embargado: INSS; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K. J. INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA

Embargante / Agravante

INSS

Embargado

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de precedente vinculante
  2. 2 distinção fático-jurídica entre o caso concreto e precedente
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia em conformidade com precedente vinculante e com a jurisprudência desta Corte, não havendo demonstração apta de divergência jurisprudencial nem prequestionamento de matérias necessárias; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo