REsp 2115783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal diante da insuficiência da penhora
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73) e dever do tribunal de origem de proferir juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de determinação de reforço de penhora ex officio vs. a pedido da Fazenda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem que fosse realizado, previamente, o juízo de conformidade com precedentes já firmados sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 (e correlatos do CPC/2015); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do leading case, nos termos legais.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• Determinação para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o tema recursal na sistemática dos recursos repetitivos.