REsp 2125150 - DECISAO

REsp 2125150 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal arguida e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela insuficiência de garantia para concessão de efeito suspensivo aos embargos, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 919 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 insuficiência da garantia apresentada (penhora via Sisbajud)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal arguida e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela insuficiência de garantia para concessão de efeito suspensivo aos embargos, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intime-se.