REsp 2139801 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 174 do CTN, pela necessidade de revisão de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido quanto à decretação da falência em 02/10/2006 (quando já vigorava a Lei 11.101/2005), sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Aforamento, Massa Falida, Gratuidade De Justiça, Prescrição Intercorrente, Multa Moratória, Juros Pós Falência, Citação, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita à massa falida
- 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
- 3 exigibilidade da multa moratória após decretação da falência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 174 do CTN, pela necessidade de revisão de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido quanto à decretação da falência em 02/10/2006 (quando já vigorava a Lei 11.101/2005), sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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