AREsp 2573528 - DECISAO

AREsp 2573528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a legislação (art.16 LEF) e jurisprudência do STJ, declarou que a intimação da primeira penhora, mesmo que de valor ínfimo, inicia o prazo de 30 dias para embargos; reforço/substituição ou unificação de garantias não reabrem prazo já vencido; admitir o argumento do agravante implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Implemaster - Indústria de Equipamentos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo Para Oposição De Embargos, Penhora, Reunião De Execuções Fiscais (art. 28 Lef), Unificação De Garantias, Intempestividade
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prazo Para Oposição De Embargos Penhora Reunião De Execuções Fiscais (art. 28 Lef) Unificação De Garantias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Implemaster - Indústria de Equipamentos Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito de penhora de valor ínfimo na contagem do prazo
  3. 3 Se reforço ou substituição de penhora reabre o prazo para embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a legislação (art.16 LEF) e jurisprudência do STJ, declarou que a intimação da primeira penhora, mesmo que de valor ínfimo, inicia o prazo de 30 dias para embargos; reforço/substituição ou unificação de garantias não reabrem prazo já vencido; admitir o argumento do agravante implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.