REsp 2146332 - DECISAO

REsp 2146332 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e deixaram de demonstrar prequestionamento sobre as teses suscitadas; ademais, o Tribunal de origem corretamente exigiu garantia integral pela ausência de demonstração da hipossuficiência patrimonial, de modo que persistem óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso e prejudicam o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 comprovação da hipossuficiência patrimonial
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e deixaram de demonstrar prequestionamento sobre as teses suscitadas; ademais, o Tribunal de origem corretamente exigiu garantia integral pela ausência de demonstração da hipossuficiência patrimonial, de modo que persistem óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso e prejudicam o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo