AREsp 2598835 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a penhora do veículo no valor de R$ 18.000,00 constitui garantia irrisória diante de débito que excede dois milhões de reais (valor inferior a 1% da dívida), não preenchendo o requisito do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980; ademais, o acolhimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Procedibilidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Procedibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 Caracterização de garantia irrisória (penhora inferior a 1% da dívida)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 em face do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a penhora do veículo no valor de R$ 18.000,00 constitui garantia irrisória diante de débito que excede dois milhões de reais (valor inferior a 1% da dívida), não preenchendo o requisito do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980; ademais, o acolhimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.