REsp 2133753 - DECISAO

REsp 2133753 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ANTT possui competência legal para editar e aplicar sanções via Resolução 3.075/2009 nos termos da Lei 10.233/01, não se verificando inconstitucionalidade nem ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade ou do devido processo administrativo; não há bis in idem por se tratar de esferas distintas de regulação (CTB x ANTT); e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório ficam vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado (nega‑se Provimento)
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agências Reguladoras, Poder Normativo Da ANTT, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Bis in Idem, Devido Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Embargos À Execução Fiscal Agências Reguladoras Poder Normativo Da ANTT Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Bis in Idem +1 more

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado (nega‑se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das resoluções da ANTT (Resolução 3.075/2009 e 233/2003)
  2. 2 competência normativa da ANTT prevista na Lei 10.233/01
  3. 3 alegada duplicidade de sanção (bis in idem) entre ANTT e CTB

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ANTT possui competência legal para editar e aplicar sanções via Resolução 3.075/2009 nos termos da Lei 10.233/01, não se verificando inconstitucionalidade nem ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade ou do devido processo administrativo; não há bis in idem por se tratar de esferas distintas de regulação (CTB x ANTT); e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório ficam vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.