REsp 1731179 - DECISAO

REsp 1731179 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não enfrent ar de forma motivada as alegações e as provas trazidas pela Fazenda Nacional acerca da existência de grupo econômico familiar e dos atos fraudulentos que justificariam o redirecionamento e a superação da prescrição; por esse vício (art. 1.022 CPC) determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos, sendo o recurso da Fazenda parcialmente provido e o recurso da pessoa física prejudicado.

Parties
Recorrente: Maria Cristina Altes da Silva e outros; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial de Maria Cristina Altes da Silva e outros prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Dissolução Irregular, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Dissolução Irregular Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição +2 more

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Parties

Maria Cristina Altes da Silva e outros

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de pessoa física em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de integração de pessoa física em grupo econômico de fato
  3. 3 termo inicial da prescrição para o redirecionamento em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não enfrent ar de forma motivada as alegações e as provas trazidas pela Fazenda Nacional acerca da existência de grupo econômico familiar e dos atos fraudulentos que justificariam o redirecionamento e a superação da prescrição; por esse vício (art. 1.022 CPC) determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos, sendo o recurso da Fazenda parcialmente provido e o recurso da pessoa física prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial de Maria Cristina Altes da Silva e outros prejudicado.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional pelo Tribunal de origem, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos imputados à recorrida, à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos tributários pertinentes