REsp 1881388 - DECISAO

REsp 1881388 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, com fundamento no art. 370 do CPC e na prova documental constante dos autos, corretamente indeferiu a perícia por considerá-la desnecessária; declarou-se que a Taxa de Fiscalização é tributo sujeito a lançamento por homologação, com decadência e prescrição quinquenais conforme art. 173, I, e art. 174 do CTN, e que a notificação em outubro de 2000 afasta decadência e prescrição; concluiu-se que a demora no processo decorreu de dificuldades para efetivar penhora em outro Estado, não podendo ser imputada à exequente, aplicando-se a Súmula 106/STJ e afastando-se a prescrição intercorrente; reconheceu-se a legitimidade da...

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA DA BARRA S A; Recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Correção Monetária (taxa SELIC, UFIR, Inpc), Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/69), Nulidade Da CDA, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Decadência Prescrição Prescrição Intercorrente Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA DA BARRA S A

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 contagem do prazo decadencial da Taxa de Fiscalização (art. 173, I, CTN)
  3. 3 prescrição quinquenal e marco inicial (art. 174, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, com fundamento no art. 370 do CPC e na prova documental constante dos autos, corretamente indeferiu a perícia por considerá-la desnecessária; declarou-se que a Taxa de Fiscalização é tributo sujeito a lançamento por homologação, com decadência e prescrição quinquenais conforme art. 173, I, e art. 174 do CTN, e que a notificação em outubro de 2000 afasta decadência e prescrição; concluiu-se que a demora no processo decorreu de dificuldades para efetivar penhora em outro Estado, não podendo ser imputada à exequente, aplicando-se a Súmula 106/STJ e afastando-se a prescrição intercorrente; reconheceu-se a legitimidade da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial