REsp 2150568 - DECISAO

REsp 2150568 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (pedido de autorização de pesquisa incompleto e alegada anulação do alvará), havendo, portanto, violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por se tratar de questão que envolve elementos fáticos, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, prejudicando-se as demais alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Nulidade, Devido Processo Legal Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Coisa Julgada, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Retorno Dos Autos
Processo Civil Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Decadência Nulidade Devido Processo Legal Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de que o pedido de autorização de pesquisa estava incompleto e ao subsequente alvará anulado pela Administração
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal apresentava vícios formais que maculassem a presunção de certeza e liquidez
  3. 3 Se houve ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (pedido de autorização de pesquisa incompleto e alegada anulação do alvará), havendo, portanto, violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por se tratar de questão que envolve elementos fáticos, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, prejudicando-se as demais alegações do recorrente.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração
  • Publique-se