REsp 2094121 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da decisão anterior que determinou o retorno dos autos à instância ordinária para realização do juízo de conformação do acórdão recorrido com o Tema 1255/STF, sob o regime de repercussão geral, sendo impossível a cisão do julgamento no momento processual.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Embargantes: embargantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no presente momento processual.
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Solidariedade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Repercussão Geral, Tema 1255/stf

Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Solidariedade Tributária Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Repercussão Geral Tema 1255/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 omissão apontada em embargos de declaração
2 caracterização da responsabilidade tributária por grupo econômico de fato
3 aplicação do art. 124, I, do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no presente momento processual.

Orders

Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no presente momento processual.
Publique-se.