AREsp 2378258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e prequestionamento dos dispositivos federais invocados, e porque a controvérsia envolvia valoração do suporte fático-probatório, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Petrópolis; Recorrido: CAEMPE - Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis; Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional/INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Subsidiária Do Município, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Subsidiária Do Município Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Petrópolis

Agravante

CAEMPE - Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis

Recorrido

Procuradoria da Fazenda Nacional/INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e prequestionamento dos dispositivos federais invocados, e porque a controvérsia envolvia valoração do suporte fático-probatório, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso