REsp 1730663 - DECISAO

REsp 1730663 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma fundamentada as alegações da Fazenda Nacional sobre a prática de fraude (abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e unidade de gestão) e sobre os elementos para aferir a prescrição do redirecionamento à luz da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente nos termos das orientações jurisprudenciais do STJ (notadamente REsp 1.201.993/SP), ficando prejudicado o recurso de Paulo Alberto Almeida Lira.

Parties
Apelante: Paulo Alberto Almeida Lira; Recorrente: Fazenda Nacional; Empresa Executada Originária: Bahia Mecanização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Paulo Alberto Almeida Lira prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Para O Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Honorários
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Para O Redirecionamento +3 more

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Parties

Paulo Alberto Almeida Lira

Apelante

Fazenda Nacional

Recorrente

Bahia Mecanização

Empresa Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode pessoa física integrar grupo econômico de fato e ser responsabilizada solidariamente?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar elementos de fraude, confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica?
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular?

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma fundamentada as alegações da Fazenda Nacional sobre a prática de fraude (abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e unidade de gestão) e sobre os elementos para aferir a prescrição do redirecionamento à luz da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente nos termos das orientações jurisprudenciais do STJ (notadamente REsp 1.201.993/SP), ficando prejudicado o recurso de Paulo Alberto Almeida Lira.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Paulo Alberto Almeida Lira prejudicado.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nos termos consignados no acórdão.
  • Prejudicado o Recurso Especial interposto por Paulo Alberto Almeida Lira.