AREsp 2579262 - DECISAO

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O agravo fazendário não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da inadmissão relativo à inadequação do recurso para revisar acórdão lastreado em fundamentação de índole constitucional; quanto ao agravo da empresa, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional, a prescrição não foi configurada em razão da anulação administrativa posterior que impediu a inscrição em dívida ativa, e a prova pericial nos autos foi insuficiente para afastar as autuações sobre creditamento indevido de ICMS.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(I) NÃO CONHEÇO do agravo fazendário; (II) CONHEÇO do agravo da empresa para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial, Crédito De ICMS, Juros Moratórios, Lei N. 13.918/2009
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Perícia Judicial Crédito De ICMS +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prescrição parcial do crédito tributário em razão de decisão administrativa de 01/09/2009 e suas nulidades subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo fazendário não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da inadmissão relativo à inadequação do recurso para revisar acórdão lastreado em fundamentação de índole constitucional; quanto ao agravo da empresa, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional, a prescrição não foi configurada em razão da anulação administrativa posterior que impediu a inscrição em dívida ativa, e a prova pericial nos autos foi insuficiente para afastar as autuações sobre creditamento indevido de ICMS.

Court Disposition

(I) NÃO CONHEÇO do agravo fazendário; (II) CONHEÇO do agravo da empresa para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conhecer do agravo fazendário (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Conhecer do agravo da empresa e, na extensão de conhecer do recurso especial, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ)