AREsp 2666784 - DECISAO

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Concluiu-se que há continência porque as ações têm mesmas partes e mesma causa de pedir e a ação anulatória, ajuizada anteriormente, possui objeto mais amplo que engloba o dos embargos; por isso os embargos devem ser extintos sem resolução do mérito nos termos do art. 57 do CPC; não se constatou contradição ou omissão capaz de modificar o resultado, e a revisão do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante/executada: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Continência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Fiscal, Efeito Suspensivo Da Apelação
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Continência Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Fiscal Efeito Suspensivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

Oi S.A.

Recorrente/embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de continência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão da execução fiscal
  3. 3 incidência do art. 57 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há continência porque as ações têm mesmas partes e mesma causa de pedir e a ação anulatória, ajuizada anteriormente, possui objeto mais amplo que engloba o dos embargos; por isso os embargos devem ser extintos sem resolução do mérito nos termos do art. 57 do CPC; não se constatou contradição ou omissão capaz de modificar o resultado, e a revisão do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.