REsp 2161794 - DECISAO

REsp 2161794 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento dominante desta Corte de que, havendo prova de hipossuficiência, é possível admitir embargos à execução fiscal sem garantia integral; todavia, o exame da alegação de insuficiência de provas nos autos exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e, assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorrido: Maria Judite Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrente

Maria Judite Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal por hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da análise por divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento dominante desta Corte de que, havendo prova de hipossuficiência, é possível admitir embargos à execução fiscal sem garantia integral; todavia, o exame da alegação de insuficiência de provas nos autos exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e, assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.